PL 1476/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Origem: PLS 313/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS
Apresentação
03/07/2007
Ementa
Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/07/2008 | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) | 03/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (de 05/11/2007 a 10/11/2007) | 05/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008) | 23/05/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 1476/2007 ( 30 )
- PL 5280/2005 (2)
- , PL 5724/2005
- , PL 1946/2011
- , PL 617/2007 (13)
- , PL 3612/2008
- , PL 4086/2008 (11)
- , PL 6029/2009
- , PL 1652/2011 (4)
- , PL 2752/2011 (1)
- , PL 3860/2019
- , PL 6670/2013
- , PL 5831/2016
- , PL 3362/2012 (2)
- , PL 6332/2016
- , PL 9971/2018
- , PL 8731/2017 (1)
- , PL 230/2020
- , PL 3766/2008
- , PL 5357/2009 (1)
- , PL 6710/2016
- , PL 5735/2009 (1)
- , PL 266/2015
- , PL 506/2011
- , PL 2326/2011
- , PL 4737/2012 (1)
- , PL 4835/2012
- , PL 4836/2012 (1)
- , PL 375/2015
- , PL 5684/2013
- , PL 5686/2013
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
03/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
26/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
19/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|