Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 1417/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
27/06/2007

Ementa
Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração do trabalho dos empregados de correspondentes bancários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1417/2007 do PL 14/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1417/2007 do PL 14/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 1417/2007 ( 13 )

  • PL 7190/2010 (11)
  • ,  PL 2760/2011 (1)
  • ,  PL 3246/2015
  • ,  PL 8331/2017 (8)
  • ,  PL 104/2020 (7)
  • ,  PL 229/2020
  • ,  PL 3442/2020
  • ,  PL 707/2021 (4)
  • ,  PL 498/2022 (3)
  • ,  PL 108/2023
  • ,  PL 323/2023 (1)
  • ,  PL 1148/2023
  • ,  PL 6163/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34907 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1353/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita que o Projeto de Lei nº 1.417, de 2007 seja apensado ao Projeto de Lei nº 14, de 1999, uma vez que ambos pretendem alterar o mesmo dispositivo legal.
23/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento de Apensação, REQ 1353/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Apense-se o PL 1.417/2007 ao PL 14/1999, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
    De outra parte, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 14/1999, extensivo ao PL 1.417/2007, ora apensado, para determinar a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família e, também, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se sobre o mérito das Proposições [NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
    DCD 02 08 07 PAG 37735 COL 01. Inteiro teor
01/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
01/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1378, de 2007, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que "Requer revisão do Despacho da Presidência aposto ao Requerimento nº 1.353, de 2007, de modo a preservar a Comissão de Seguridade Social e Família entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 14, de 1999."
06/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 1.378/07, conforme o seguinte despacho: "Trata-se de pedido de reconsideração em relação ao despacho exarado no Requerimento n. 1.353/2007. Acolho as razões apresentadas, para reincluir a Comissão de Seguridade Social e Família no despacho de distribuição dado ao PL 14/1999, extensivo ao PL 1.417/2007, recém apensado". DCD 07 08 07 PAG 38410 COL 02. Inteiro teor
08/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela Comissão, apensado ao 14/99
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 369/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1417/2007 do PL 14/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 14/1999 o PL 6163/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1417/2007.
  Versões para impressão