PEC 91/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
14/06/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/06/2008 | Apensada à PEC-31/2007, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08. DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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