PEC 81/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 248/2004
Identificação da Proposição
Apresentação
05/06/2007
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2009 | Deferido o REQ 4906/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD 03 06 09 PAG 25583 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/10/2008 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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