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PL 1246/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Márcio França - PSB/SP

Apresentação
04/06/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Dados Complementares:
Impõe a instauração imediata de processo administrativo disciplinar contra autoridade que retardar o andamento do processo, ressalvando a declaração formal do titular do órgão ou da autoridade com delegação específica para esse fim.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) 28/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) 24/03/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 49/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
22/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente (MSC 1081/09-PE).
Motivo do veto: DOU 23 12 09 PÁG 14 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/09/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 07 PAG 30691 COL 01. Inteiro teor
19/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/07, PÁG 66747 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
19/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
12/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 01 07 08 PAG 30182 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2008).
10/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 899/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
15/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
02/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
07/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 489/08/PS-GSE.
08/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.916/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5482 COL 02. Inteiro teor
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente (MSC 1081/09-PE).
    Motivo do veto: DOU 23 12 09 PÁG 14 COL 01.
05/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 49/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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  • 02/09/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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