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PL 1196/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 69/2007

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Bulhões - PMDB/SP

Apresentação
29/05/2007

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2007	Apense-se à(ao) PL-69/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-69/2007

Apensados

Apensados ao PL 1196/2007 ( 3 )

PL 4934/2009 (1)

PL 4934/2009

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de doadores de medula óssea.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5452/2013

PL 5452/2013

Autor: Eli Correa Filho

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
, PL 9779/2018

PL 9779/2018

Autor: Aureo

Ementa: Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-69/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30406 COL 01. Inteiro teor
19/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1694/2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer a desapensação de Projetos de Lei em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cuja relatoria encontra-se sob sua responsabilidade."
10/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 1694/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 11/10/07 PÁG 53543 COL 02. Inteiro teor
08/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4934/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-62/2011. Inteiro teor
16/10/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-69/2007
25/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-69/2007
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
25/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-69/2007
21/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9779/2018. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor