PL 1189/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Maia - DEM/RN
Apresentação
29/05/2007
Ementa
Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Dados Complementares:
Antecipa para o 3º (terceiro) semestre o início do estágio para os estudantes do curso de Direito, com duração de dois anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/06/2007 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2007) | 19/06/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) | 11/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) | 28/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
Apensados
Apensados ao PL 1189/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/08/2012
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3026/2008 e do PL 3628/2008, apensados.
Inteiro
teor
05/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo. |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
20/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados.
Inteiro
teor
30/11/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
01/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
03/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/06/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária