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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 10/12/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 1165/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12190/2010

Origem: PLS 156/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC

Apresentação
25/05/2007

Ementa
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.070, de 1982.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 731, de 2007, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006.
25/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28072 COL 01. Inteiro teor
04/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
15/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Nechar.
06/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61932 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
29/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
27/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a pedido.
06/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
26/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
02/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
  • Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o valor de referência foi elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando, assim, o art. 1º do Projeto; para não haver duplicidade de indenização, foi incluído o seguinte artigo 5º: "a indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial".
10/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49398 COL 02, Letra B. Inteiro teor
29/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009)
13/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
12/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/09, Letra C.
    DCD18/11/09 PAG 64769 COL 01. Inteiro teor
18/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2009).
03/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2415/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.165/09/PS-GSE.
24/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.237/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 02. Inteiro teor
13/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01.
04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 126/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 03/03/10 PAG 5475 COL 02. Inteiro teor