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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 01/04/2014 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2014 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/03/2014 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 1139/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/05/2007

Ementa
Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Explicação da Ementa
Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2014 Decisão da Presidência: "Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.722/2010, aprovado na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da redação final, nos termos do art. 58, § 4º, combinado com o art. 194, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 1139/2007 ( 5 )

  • PL 2151/2007
  • ;  PL 2575/2007
  • ;  PL 3301/2008
  • ;  PL 3686/2008
  • ;  PL 4143/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29345 COL 02. Inteiro teor
18/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
21/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
23/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Frank Aguiar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
19/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/12/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
29/01/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6722/2010, do Poder Executivo, que "institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências." Inteiro teor
03/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6179/2010, pelo Dep. Raul Henry, que "requer a apensação do PL nº 6.722, de 2010, ao PL nº 1.139, de 2007." Inteiro teor
12/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6179/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6722/10 ao Projeto de Lei n. 1139/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 19/02/10 PAG 2965 COL 01. Inteiro teor
19/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 027/10 à CEC solicitando a apensação do PL 6722/10 ao PL 1139/07. Inteiro teor
20/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6706/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho ao PL 6722/2010, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6706/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 1.139/07 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se"
  • NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
11/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6825/2010, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a revisão do Despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em atendimento ao Requerimento nº 6.706/2010, que redistribui o Projeto de Lei nº 1.139/07 e apensados, assegurando precedência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciar a matéria". Inteiro teor
11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 114/10 à CEC solicitando a devolução deste em rzazão de redistribuição. Inteiro teor
  • À CDEIC o Ofício n.º 699/2010/SGM/P, de 10/05/10.
12/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6881/2010, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que: "Requer a apensação do PL 3.845/2008 ao PL 1.139/2007 que 'Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providencias'". Inteiro teor
13/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
14/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-2151/2007, PL-2575/2007, PL-3301/2008, PL-3686/2008, PL-4143/2008, PL-6722/2010, PL-7250/2010 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
25/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6825/10, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.825/10 para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio manifeste-se após a Comissão de Educação e Cultura sobre o PL n. 1.139/07, mantendo-se a Comissão de Educação e Cultura na eventualidade do disposto no art. 191, inciso III, do RICD, e permanecendo inalterada a ordem das Comissões constante do despacho exarado no Requerimento n. 6.706/10. Publique-se. Oficie-se. DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade.
    DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01. Inteiro teor
  • DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
26/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 135/10 à CDEIC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP
27/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2151/2007, PL-2575/2007, PL-3301/2008, PL-3686/2008, PL-4143/2008, PL-6722/2010, PL-7250/2010 apensadas.
27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.881, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.881/2010. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 1.139/2007 ao Projeto de Lei n. 3.845/2008. Em razão dessa apensação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.845/2008 a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO AO PL 3.845/2008: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade." DCD de 28/05/10 PAG 24368 COL 02. Inteiro teor
27/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6983/2010, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer tornar sem efeito decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determina que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio manifeste-se após a Comissão de Educação e Cultura sobre o PL nº 1.139/07". Inteiro teor
31/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6983/10: "Considero prejudicada a solicitação contida no Requerimento n. 6.983/10 tendo em vista a apensação do PL 1.139/07 ao PL 3.845/08, em atendimento ao Requerimento n. 6.881/10, ficando o PL 1.139/07 sujeito ao despacho aposto ao PL 3.845/08, que já determinava o pronunciamento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio antes da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se". DCD de 01/06/10 PÁG 24838 COL 02. Inteiro teor
31/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução à CCP, em razão de novo despaçcho.
01/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6992/2010, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer a desapensação do PL 1139/2007, apensado ao PL 3845/2008 conforme deferimento de solicitação contida no Requerimento nº 6.881/2010". Inteiro teor
02/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7011/2010, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a desapensação do projeto de lei n°1.139, de 2007, do Projeto de Lei n° 3.845, de 2008, do Senado Federal". Inteiro teor
09/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 7007/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.992/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD. Publique-se".
    DCD de 10/06/10 PÁG 27331 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado o REQ 6992/10, em razão do deferimento do REQ 7007/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso V, do RICD.
    DCD de 10/06/10 PÁG 27331 COL 02. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 7011/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.011/2010, revendo o posicionamento desta Presidência com relação à solicitação constante do Requerimento n. 6.881/2010. Com efeito, promova-se a desapensação do PL n. 1.139/2007 do PL n. 3.845/2008. Em face da desapensação do PL n. 1.139/2007, exclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do despacho exarado ao PL n. 3.845/2008 e mantenha-se o despacho anteriormente exarado ao PL n. 1.139/2007. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO AO PL 3.845/2008: CEC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] [DESPACHO AO PL 1.139/2007: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]
    DCD de 10/06/10 PÁG 27331 COL 02. Inteiro teor
  • [DESPACHO AO PL 1.139/2007: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
11/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 151/10 à CDEIC solicitando a desapensação do PL 1139/07 do PL 3845/08 e a devolução deste último em razão de redistirbuição. Inteiro teor
15/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2010)
29/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, dos PLs 2151/2007, 2575/2007, 3301/2008, 3686/2008, 4143/2008, e 7250/2010, apensados, e pela aprovação do PL 6722/2010, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, dos PLs 2151/2007, 2575/2007, 3301/2008, 3686/2008, 4143/2008, e 7250/2010, apensados, e pela aprovação do PL 6722/2010, apensado. Inteiro teor
14/07/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
14/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35589 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/2007, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010, e do PL 7250/2010, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
18/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
01/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/2007, dos Projetos de Lei nº 2.151/2007, 2.575/2007, 3.301/2008, 3.686/2008, 4.143/2008, 6.722/2010 e 7.250/2010, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo nº 1, na forma do novo Substitutivo. Inteiro teor
07/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/2007 e dos Projetos de Lei nº 2.151/2007, 2.575/2007, 3.301/2008, 3.686/2008, 4.143/2008, 6.722/2010 e 7.250/2010, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas nº 1 e 2, apresentadas ao Substitutivo nº 1, na forma do novo Substitutivo. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51647 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
04/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6048/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer seja apensado ao PL 1139 de 2007 o PL 759 de 2011". Inteiro teor
21/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6048/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.048/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 759/2011 e o Projeto de Lei n. 1.139/2007 já possuem parecer aprovado pelas Comissões de mérito. Publique-se. Oficie-se."
14/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.139/07 e dos PL's nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.139/07 e dos PL's nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
19/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2012)
29/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6469/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos regimentais, Urgência, para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.139 de 2007, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". Inteiro teor
29/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
30/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para manifestar-se acerca das Emendas ao Subsitutivo do relator.
15/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo apresentadas na CFT. Inteiro teor
10/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
27/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas parcialmente adotadas pela Comissão de Educação e Cultura e das emendas ao Substitutivo apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07 e dos Projetos de Lei nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas parcialmente adotadas pela CEC e das emendas ao Substitutivo apresentadas na CFT. Inteiro teor
12/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CE, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
24/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CE, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
23/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Vaz de Lima.
23/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8884/2013, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer novo despacho ao PL nº 1.139/07". Inteiro teor
29/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.884/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 1.139/2007, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia do REQ 8884/13 com despacho concedendo prazo adicional de dez sessões para que a Comissão para votação do parecer relativo a este.
31/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8954/2013, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.139/2007". Inteiro teor
06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence, Antonio Carlos Mendes Thame e Alexandre Leite.
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
21/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 264/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.139, de 2007, que estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira". Inteiro teor
26/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.139/07, dos PL's nº 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10, apensados, e do Substitutivo da CE, com Submenda Substitutiva, e pela rejeição das emendas nºs 1/10 e 2/10 apresentadas ao Substitutivo da CE e das emendas nºs 1/12 , 2/12 e 3/12, apresentadas ao Substitutivo na CFT. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: acrescentada alínea "e" ao inciso III do Art. 23 do Substitutivo oferecido pelo Relator, com o seguinte teor: "e) produção independente, proposta por produtor de pequeno porte ou projetos apresentados por cooperativas de artistas devidamente constituídas."
03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
04/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)
09/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58472 COL 02, Letra C. Inteiro teor
05/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010 e do PL 7250/2010, apensados; dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Educação e Cultura; e da Emenda apresenta a esta Comissão. Inteiro teor
18/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer. Apresentou Complementação de Voto o Relator, Deputado João Magalhães.
  • Vista ao Deputado William Dib.
20/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2013 da CCJC, do Substitutivo 3 da CFT, do Substitutivo 4 da CE, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010, e do PL 7250/2010, apensados. Inteiro teor
26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010 e do PL 7250/2010, apensados; dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada a esta Comissão. Inteiro teor
26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Iniciada a votação.
  • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, e Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se a votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião por falta de quórum em verificação de votação.
01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/14 PÁG 196 COL 01., Letra D. Inteiro teor
04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014).
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 276/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1139, de 2007, que "Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991"".
    DCD de 17/04/14 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
22/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
22/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.664/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 276/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.722/2010, aprovado na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da redação final, nos termos do art. 58, § 4º, combinado com o art. 194, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
27/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1494/2014 à CCJC encaminhando o Projeto de Lei nº 6.722/2010, para elaboração da Redação Final, nos termos do artigo 58, §4 e artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
26/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

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