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PEC 427/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Regis Cavalcante - PPS/AL

Apresentação
11/10/2001

Ementa
Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.

Dados Complementares:
Fixa a aplicação de 5% (cinco por cento) da receita para a preservação e divulgação de bens culturais; altera o art. 215, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2001 Apense-se à PEC-324/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Regis Cavalcante Inteiro teor
24/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-324/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
02/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
22/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
    DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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