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PEC 64/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nazareno Fonteles - PT/PI

Apresentação
15/05/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2007 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007.
Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
Publique-se.
DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/07 PÁG 26633 COL 01. Inteiro teor
25/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
31/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
02/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/10/07 PÁG 52716 COL 02,.Letra A. Inteiro teor
09/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1820/2007, pelo Deputado Nazareno Fonteles, que "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC nº 64/2007, que acrescenta a Alimentação e a Comunicação como Direitos Sociais na Constituição Federal." Inteiro teor
20/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
    Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2003, do Senado Federal, que altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
    Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição n.º 64, de 2007, do Deputado Nazareno Fonteles, que dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social, a respeito da qual a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciou acerca da admissibilidade da matéria, com parecer favorável, no dia 2 de outubro de 2007.
    Tendo em vista o fato de ambas as Propostas regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC n.º 64, de 2007 à PEC n.º 47, de 2003, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.
    Publique-se.
    DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, da PEC 47/03, principal.
03/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 47/03, em face do arquivamento desta.
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