PL 1063/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2417/2003
Identificação da Proposição
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
15/05/2007
Ementa
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
Dados Complementares:
Estabelece como finalidade do FUST fornecer, a toda população, acesso ao todos os serviços de telecomunicações e inclusão digital, a competência da União para custear a implantação de sistemas de banda larga com acesso gratuito à população; autoriza a ANATEL outorgar licença às prefeituras para operar o Serviço de Comunicações Multimídia - SCM.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2007 | Apense-se à(ao) PL-2417/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 1063/2007 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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