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PL 1058/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 65/2007

Identificação da Proposição

Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE

Apresentação
14/05/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a suspensão dos serviços de água e energia elétrica, por inadimplência ou atraso de pagamento, quando o fornecimento for imprescindível à manutenção da vida, saúde, educação, segurança, saneamento básico

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2009	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Como decorrência da retirada de tramitação do PL 56/2007, promovo a redistribuição dos Projetos que a ele se encontravam apensados, dando ao PL 65/2007 o seguinte despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Apensem-se os PLs 246/2007 e 1.058/2007 ao PL 65/2007. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 1058/2007 ( 7 )

PL 6123/2013 (1)

PL 6123/2013

Autor: Sandra Rosado

Ementa: Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências.
, PL 540/2022

PL 540/2022

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
, PL 608/2020 (3)

PL 608/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento da fatura, a unidade consumidora onde resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
, PL 3179/2020

PL 3179/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”.
, PL 3772/2021

PL 3772/2021

Autor: Delegado Pablo

Ementa: Dispõe sobre a suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica de unidades consumidoras de baixa renda ou nas quais existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana.
, PL 865/2022

PL 865/2022

Autor: Francisco Jr.

Ementa: Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.427 de 1996.
, PL 5488/2020

PL 5488/2020

Autor: Gurgel

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-56/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Esclareço, por oportuno, que devido a esta apensação o PL 56/2007 e seus apensados deverão tramitar com regime de Prioridade. Inteiro teor
24/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26304 COL 02. Inteiro teor
25/05/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
13/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 56/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Como decorrência da retirada de tramitação do PL 56/2007, promovo a redistribuição dos Projetos que a ele se encontravam apensados, dando ao PL 65/2007 o seguinte despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Apensem-se os PLs 246/2007 e 1.058/2007 ao PL 65/2007. Publique-se. Inteiro teor
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1630 de 2007, do Deputado Chico Lopes, que requer a desapensação do PL 1058/2007, que proibe a suspensão de água e energia elétrica, por inadimplência ou atraso de pagamento, quando o fornecimento for imprescindível à manutenção da vida, saúde, educação e segurança do consumidor. Inteiro teor
24/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido Requerimento de desapensação, REQ 1630/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 25/09/07 PÁG 49473 COL 01. Inteiro teor
07/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À SGM o Ofício 222/09 - CTASP Comunicando que o Projeto de Lei nº 65-A/07 - da Deputada Perpétua Almeida, e os Projetos de Leis nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, receberam pareceres divergentes.
13/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
04/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6123/2013. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4362/2019. Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-608/2020. Inteiro teor
09/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2020. Inteiro teor
06/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.