PL 1057/2007 - Projetos de Lei e Outras Proposições

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PL 1057/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Henrique Afonso - PT/AC

Apresentação
11/05/2007

Ementa
Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.

Explicação da Ementa
Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2007	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/06/2011	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Aprovado unanimemente o Parecer, com alteração no substitutivo.
17/08/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques (0)
Emendas (0)
Histórico de despachos (1)

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)
Recursos (0)
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)
Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )	17/05/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor 01/06/2011 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer, com alteração no substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/2007	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC). Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25698 COL 02. Inteiro teor
23/05/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Recebimento pela CDHM.
29/05/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
17/07/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, em virtude da aprovação pelo plenário dos requerimentos de nºs 110 e 111, de 2008, de autoria respectiva dos Deputado Henrique Afonso e Gustavo Fruet, Vice-Líder do PSDB.
03/09/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
04/12/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, na forma do substituvo anexo. Inteiro teor
10/12/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido da Relatora.
11/03/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido da Relatora.
31/03/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
16/06/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
24/06/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Chico Alencar.
30/06/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a discussão a requerimento da Deputada Iriny Lopes - Vice-Líder do PT.
06/08/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
04/09/2009	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
19/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) À CDHM cópia do Ofício 1343/09 - SE/CNS/GM/MS
09/11/2010	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7415/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1.057, de 2007, que Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais' Projeto de Lei conhecido como 'Lei Muwaji'". DCD de 10/11/10 PÁG 41956 COL 01. Inteiro teor
17/11/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Devolvido ao autor o REQ 7415/10, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se o presente Requerimento, na forma do Art. 137, § 1º, inciso I, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (apoiamento). Publique-se. Oficie-se."
29/11/2010	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDHM, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Inteiro teor Pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2010	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
13/12/2010	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apresentação do REQ 79/2011, pelo Dep. Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011. Inteiro teor
23/03/2011	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
17/05/2011	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
01/06/2011	Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer, com alteração no substitutivo.
29/06/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/08/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

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