PL 987/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6418/2005
Identificação da Proposição
Apresentação
08/05/2007
Ementa
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Dados Complementares:
Penaliza quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2007 | Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 987/2007 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
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