Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 909/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: SUG 251/2006 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
26/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".

Dados Complementares:
Adequa a Lei de Execução Penal à situação dos estabelecimentos penais, equacionando situações como controle das penitenciárias pelo crime organizado e a concessão de progressão de regime, utilização de celular e regulamentação de visitas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2007	Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 909/2007 ( 16 )

PL 973/2007

PL 973/2007

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece o tempo indeterminado para que o preso provisório ou condenado permaneça no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 4563/2008 (1)

PL 4563/2008

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece o reínicio da contagem do prazo para a obtenção da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.
, PL 2163/2022

PL 2163/2022

Autor: Guiga Peixoto

Ementa: Estabelece requisito subjetivo para a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade na hipótese de cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado.
, PL 9101/2017 (5)

PL 9101/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Explicação da Ementa: Trata da concessão de progressão de regime prisional só após o cumprimento de um terço da pena.
, PL 1677/2019 (3)

PL 1677/2019

Autor: Luiz Flávio Gomes

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a progressão de regime nos casos de violência física intencional.
, PL 6333/2019 (2)

PL 6333/2019

Autor: Dr. Leonardo

Ementa: Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
, PL 286/2020

PL 286/2020

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o cumprimento integral da pena.
, PL 3297/2020

PL 3297/2020

Autor: Junio Amaral

Ementa: Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1871/2019

PL 1871/2019

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
, PL 9546/2018 (4)

PL 9546/2018

Autor: Keiko Ota

Ementa: Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta o período do cumprimento da pena para concessão da progressão do regime prisional e torna obrigatória a avaliação psicossocial do preso.
, PL 3779/2019 (2)

PL 3779/2019

Autor: Lucas Redecker

Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crime Hediondos, para estabelecer a avaliação psiquiátrica como critério para progressão do regime prisional, bem como aumentar o período do cumprimento da pena para alcance do direito à progressão de regime.
, PL 4745/2019 (1)

PL 4745/2019

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para modificar as regras de progressão de regime de cumprimento de pena no Brasil.
, PL 212/2020

PL 212/2020

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
, PL 1460/2021

PL 1460/2021

Autor: Leonardo Gadelha

Ementa: Possibilita que o juiz, antes de decidir sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto ou comutação de penas, determine, em decisão devidamente motivada, a realização de exame criminológico.
, PL 5/2019

PL 5/2019

Autor: Carla Zambelli

Ementa: Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.
, PL 155/2022

PL 155/2022

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-251/2006 Inteiro teor
11/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-973/2007. Inteiro teor
16/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23639 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-973/2007 apensada.
30/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4563/2008. Inteiro teor
01/12/2016	Comissão Especial - PL 7223/06 - REGIME PENITENCIÁRIO SEGURANÇA MAXIMA ( PL722306 ) Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
22/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9101/2017. Inteiro teor
23/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9546/2018. Inteiro teor
08/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5/2019. Inteiro teor
22/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-155/2022. Inteiro teor
23/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
23/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).