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PL 900/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 450/2007

Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
26/04/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

Dados Complementares:
Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartorio do devedor do título ou documento de dívida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/06/2007	Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1106/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 900/2007 ao PL 450/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 13 06 07 PAG 29559 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)	01/06/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 900/2007 ( 2 )

PL 5330/2009

PL 5330/2009

Autor: Jorginho Maluly

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do título do documento de dívida ao devedor.
, PL 4555/2012

PL 4555/2012

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais"

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
15/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23634 COL 02 Inteiro teor
17/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
30/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
31/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
04/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1106/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 450/2007 e 900/2007.
12/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1106/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 900/2007 ao PL 450/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 13 06 07 PAG 29559 COL 01. Inteiro teor
12/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEIC o Memorando nº 136/07 - COPER solicitando apensar o PL 900 ao 450/07 Inteiro teor
18/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5330/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011	Plenário ( PLEN )
14/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
25/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4555/2012. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
13/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019. Inteiro teor
12/12/2023	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.