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PL 879/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PLS 119/2005

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Papaléo Paes - PSDB/AP

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.

Dados Complementares:
Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2015	Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 879/2007 ( 25 )

PL 5491/2005 (2)

PL 5491/2005

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para aumentar as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade.
, PL 6387/2005 (1)

PL 6387/2005

Autor: Takayama

Ementa: Dá nova redação aos arts. 12 e 19 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
, PL 471/2015

PL 471/2015

Autor: Laerte Rodrigues de Bessa

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata de punição a autor de denunciação caluniosa contra agente público por improbidade administrativa.
, PL 2334/2007 (15)

PL 2334/2007

Autor: Praciano

Ementa: Tipifica como crime o incremento significativo do patrimônio de um agente público quando o referido incremento não puder ser razoavelmente justificado por ele.
, PL 7907/2010 (14)

PL 7907/2010

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Acrescenta o inciso XIII no artigo 9º, e dá nova redação ao artigo 16, acrescidos dos §§ 3º e 4º, na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
, PL 246/2015 (13)

PL 246/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.
, PL 355/2015 (2)

PL 355/2015

Autor: Major Olimpio Gomes

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para apreensão, arrecadação e destinação de bens no caso de crimes que envolvem organizações criminosas.
, PL 1150/2019

PL 1150/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.
, PL 2033/2023

PL 2033/2023

Autor: Capitão Alden

Ementa: Proíbe a devolução de bens apreendidos em operações de combate a providências.
, PL 856/2015

PL 856/2015

Autor: Poder Executivo

Ementa: Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.
, PL 3911/2015 (1)

PL 3911/2015

Autor: Indio da Costa

Ementa: Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.
, PL 4000/2015

PL 4000/2015

Autor: Miro Teixeira

Ementa: Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.
, PL 3912/2015 (3)

PL 3912/2015

Autor: Indio da Costa

Ementa: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o "confisco alargado" para determinados crimes.
, PL 4003/2015

PL 4003/2015

Autor: Miro Teixeira

Ementa: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.
, PL 4268/2016

PL 4268/2016

Autor: Diego Garcia

Ementa: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.
, PL 94/2019

PL 94/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil.
, PL 4095/2015

PL 4095/2015

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá outras providências.
, PL 9173/2017

PL 9173/2017

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.
, PL 69/2019

PL 69/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal.
, PL 4009/2015

PL 4009/2015

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 12.120, de 2009.
, PL 6658/2016

PL 6658/2016

Autor: Dr. Sinval Malheiros

Ementa: Altera o inciso III do art. 12 da Lei ° 8.429, de 12 de junho de 1992, para tornar mais rigoroso o dispositivo que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
, PL 97/2019

PL 97/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma.
, PL 704/2019

PL 704/2019

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
, PL 818/2021

PL 818/2021

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
, PL 3849/2023

PL 3849/2023

Autor: Prof. Paulo Fernando

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para triplicar o valor da multa civil aplicável às condenações por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	26/08/2010 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados. Inteiro teor 17/11/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 632, de 2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2005. Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5491/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PL-5491/2005. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22534 COL 02. Inteiro teor
10/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6387/2005, PL-5491/2005 apensadas.
29/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
21/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2334/2007. Inteiro teor
25/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
27/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
17/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 6102/2009, pelo Dep. Paulo Rocha, que requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005. Inteiro teor
04/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Req. 6102/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Considero PREJUDICADO o pedido em relação aos Projetos de Lei n. 5.491/05 e 6.387/05, porquanto já tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei n. 879/07. INDEFIRO quanto às demais proposições (Projetos de Lei n. 242/07, 1.027/07 e 5.836/09), nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 05/02/10 PAG 1281 COL 01. Inteiro teor
10/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 6410/2010, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5836/2009 ao Projeto de Lei nº 879/2007". Inteiro teor
24/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 6410/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6.410, de 2010, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 879, de 2007, e 5.836, de 2009. Publique-se. Oficie-se.".
08/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Ofício 425/10 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 6410/10
26/08/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados. Inteiro teor
17/11/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6387/2005, PL-5491/2005, PL-2334/2007 apensadas.
20/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
01/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6387/2005, do PL 5491/2005, do PL 2334/2007 e do PL 7907/2010, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, o projeto reconstituído.
25/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
07/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1067/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2015, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".
23/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
23/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
27/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 55/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
26/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4009/2015. Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2016. Inteiro teor
08/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-97/2019. Inteiro teor
20/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-704/2019. Inteiro teor
30/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-818/2021. Inteiro teor
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3849/2023. Inteiro teor