PL 831/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22900 COL 01. Inteiro teor
11/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
18/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Acélio Casagrande Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
17/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
05/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição. Inteiro teor
14/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
11/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
  • Devolvida sem Manifestação.
24/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
04/09/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação. Inteiro teor
16/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA),para refazer o parecer.
26/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Fátima Pelaes.
24/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
08/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

07/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 22/12/2010 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2010 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2010 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária