PL 826/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Coruja - PPS/SC
Apresentação
24/04/2007
Ementa
Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.
Dados Complementares:
Conhecida como gordura "trans".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/04/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 826/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. DCD de 20/04/13 PÁG 11671 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007) | 17/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) | 17/07/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010) | 17/05/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012) | 23/11/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 826/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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