PL 813/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2018 Defiro o Requerimento n. 8.393/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 813/2007, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 813/2007: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de deferimento do Requerimento de Redistribuição da matéria apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados.
15/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

Apensados

Apensados ao PL 813/2007 ( 1 )

  • PL 2734/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
14/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
14/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23040 COL 02. Inteiro teor
29/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas duas emendas ao substitutivo.
19/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
12/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela rejeição do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo. Inteiro teor
07/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela aprovação do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo. (CDC) Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2734/2008 apensada.
10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26232 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
25/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008)
08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ao Substitutivo 1 da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2734/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
21/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
23/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6029/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 813, de 2007". Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6029/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.029/2012, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se"
16/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2.734/2008, apensado, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
05/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1523/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015. Inteiro teor
08/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3705/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 813, de 2007, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados". Inteiro teor
23/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.705/2015, do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007, após o que deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
04/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4231/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015".
  • Indeferido o Requerimento n. 4.231/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.231/2016, visto que o prazo de dez sessões para manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania somente terá sua contagem iniciada após a instalação da referida Comissão. Publique-se. Oficie-se.".
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4663/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 3.705, de 2015". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.663/2016, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 3.705/2015, no que se refere ao encaminhamento do Projeto de Lei n. 813/2007 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se."
30/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5156/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requerimento para cumprimento de despacho referente ao PL 813/2007 que 'altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências'". Inteiro teor
05/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5270/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeremos, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, remessa do Projeto de Lei nº 813, de 2007 ao Plenário". Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.270/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.270/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada pela Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
30/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7138/2017, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o reexame dos despachos apostos aos Requerimentos nº 3.705, de 2015, 4.231, de 2016, 5.156, de 2016 e 5.270, de 2016". Inteiro teor
17/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7.138/2017, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007 e apensado. Publique-se. Oficie-se".
17/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Ofício n.1246/2017/SGM/P.
17/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
05/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7832/2017, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.138, de 2017". Inteiro teor
12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2734/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7.832/2017, conforme o seguinte teor: "Concedo prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que aprecie o Projeto de Lei n. 813/2007. Publique-se. Oficie-se".
20/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8293/2018, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.832, de 2017". Inteiro teor
10/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8393/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 813, de 2007". Inteiro teor
17/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.393/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 813/2007, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 813/2007: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário]. Inteiro teor
18/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de deferimento do Requerimento de Redistribuição da matéria apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados.
18/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 52/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
18/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2734/2008 apensada.
15/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
16/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
28/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 18/04/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/04/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/04/2018 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária