PL 789/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 118/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT/SP

Apresentação
19/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).

Apensados

Apensados ao PL 789/2007 ( 26 )

  • PL 2129/1996 (15)
  • ,  PL 545/1999
  • ,  PL 2242/1999
  • ,  PL 5165/2001
  • ,  PL 6260/2002 (2)
  • ,  PL 7911/2010 (1)
  • ,  PL 6564/2013
  • ,  PL 6568/2009
  • ,  PL 6997/2010 (4)
  • ,  PL 3319/2012
  • ,  PL 5025/2013
  • ,  PL 5271/2013
  • ,  PL 7255/2014
  • ,  PL 7004/2010
  • ,  PL 7088/2010
  • ,  PL 5004/2013
  • ;  PL 67/2007 (2)
  • ,  PL 183/2007
  • ,  PL 5645/2013
  • ;  PL 2366/2007
  • ;  PL 269/2011
  • ;  PL 1918/2011
  • ;  PL 3566/2012
  • ;  PL 4623/2012
  • ;  PL 5490/2013
  • ;  PL 7000/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. nº 625/07-SF que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
    Apensem-se a este os PL 2129/96 e seus apensados e o PL 67/07 e seu apensado. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 789/07 já se encontra Pronta para figurar na Ordem de Dia. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/07 PÁG 19772 COL 01. Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 5.694/05 deste, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
19/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6921/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona'". Inteiro teor
21/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 442/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona."". Inteiro teor
14/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de novas apensações.
21/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 6237/2012, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 3.884, de 2012. Publique-se".
12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8226/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5.645/13, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
05/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.226/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.226/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 789/2007, proposição que encabeça o bloco em que se encontra tramitando o Projeto de Lei n. 67/2007, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.645/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 789/2007: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor
08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1120/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes , que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 789/2007". Inteiro teor
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDHM.
  • Encaminhado à CSSF.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência n. 1120/2015, para a apreciação do PL 789/2007.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1120/2015 => PL 789/2007.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela CDHM, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela CSSF, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela CCJC, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 8.077/2014, apensado.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Fábio Faria (PSD-RN); Covatti Filho (PP-RS); e Aluisio Mendes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o destaque de preferência. Sim: 375; não: 5; abstenção: 2; total: 382.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável. Inteiro teor
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 8.077/2014, apensado.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 789/2007); o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 2129/96, 545/99, 2242/99, 5165/01, 6260/02, 67/07, 183/07, 2366/07, 6568/09, 6997/10, 7004/10, 7088/10, 7911/10, 269/11, 1918/11, 3319/12, 3566/12, 4623/12, 5004/13, 5025/13, 5271/13, 5490/13, 5645/13, 6564/13, 7000/13 e 7255/14, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.077-A/2014). DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01. Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 8077/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8077-A/2014).
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).