PL 5517/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/10/2001

Ementa
Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.

Dados Complementares:
Fixa a obrigatoriedade das emissoras de rádio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornalísticos, culturais e artísticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2001 apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Pires (PT-BA) Inteiro teor
29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL)
01/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001 PÁG 54114 COL 01. Inteiro teor
27/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 27 02 a 11 03 03.
    (Desmembramento: Rejeição deste e aprovação do PL 256/91, principal).
    DCD 27 02 03 Pag 04573, Col 01.
11/03/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 5/2003, pelo Dep. Carlos Rodrigues Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recurso 05/03, do Dep Bispo Rodrigues e outros, contra o parecer contrário da CCTCI, a este Projeto.
12/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.