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REQ 717/2007 => PL 7223/2006 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Couto - PT/PB

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7223/2006, oriundo do Senado Federal, que pretende alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2007 DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.
DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.
DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.
    DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

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