PEC 34/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 257/1995
Identificação da Proposição
Autor
Indio da Costa - PFL/RJ
Apresentação
10/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/05/2007 | Apense-se à(ao) PEC-257/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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