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Câmara dos Deputados

PEC 30/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
04/04/2007

Ementa
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2010 Apense-se a PEC-515/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 24/10/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor

08/11/2007   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante".   ( PEC03007 ) 08/02/2010 - Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo. Inteiro teor

10/02/2010   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Angela Portela (PT-RR). Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24400 COL 02. Inteiro teor
21/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
24/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
  • Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Gerson Peres, Felipe Maia, José Genoíno, Luiz Couto e Flávio Dino.
01/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto
14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62618 COL 02. Letra A. Inteiro teor
10/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8103 COL 01. Inteiro teor
13/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 14/08/09 PÁG 40904 COL 01. Inteiro teor
18/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". ( PEC03007 )

  • Recebimento pela PEC03007.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/08/2009)
25/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". ( PEC03007 )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
09/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". ( PEC03007 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
11/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5849/2009, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"., que "requerimento de prorrogação do prazo da Comissão." DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQ. 5850/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
08/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". ( PEC03007 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03007, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata pela admissibilidade das emendas de nºs 01 e 02/09, e no mérito pela aprovação da PEC 30-A, de 2007, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02/09, com substitutivo. Inteiro teor
10/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". ( PEC03007 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer da Relatora, pela admissibilidade das emendas de nº 1/09 e 2/09, e, no mérito, pela aprovação da PEC 30-A/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1/09 e 2/09
24/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/02/10, Letra B.
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
03/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15).
  • Adiada a discussão, de ofício.
13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a PEC-515/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 98/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2007, que "Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante"". Inteiro teor
27/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1440/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 30, de 2007, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1513/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4224/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4492/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projetos de Lei e outras Propostas de Emendas a Constituição de INTERESSE DAS MULHLERES que aguardam a votação em Plenário". Inteiro teor
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4523/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007". Inteiro teor
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4609/2012, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 30/2007". Inteiro teor
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5736/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6395/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 30/2007". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6660/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor
25/08/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10667/2014, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 30/2007". Inteiro teor
02/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10682/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 30 de 2007."". Inteiro teor

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