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PL 611/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3877/2004

Identificação da Proposição

Autor
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Dispõe sobre as organizações não-governamentais estrangeiras, cria o Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/04/2007	Apense-se à(ao) PL-3877/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3877/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 07 PAG 16140 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
06/12/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3877/2004
17/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3877/2004
02/07/2014	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).