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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 02/09/2009 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/09/2009 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/08/2009 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 28/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2007

Ementa
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2009 Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2009 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02.

Apensados

Apensados à PEC 28/2007 ( 1 )

  • PEC 146/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 11/06/2007 - Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor

05/09/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".   ( PEC02807 ) 02/09/2009 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. Inteiro teor

02/09/2009   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20286 COL 02 Inteiro teor
02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
11/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Humberto Souto, Paulo Teixeira, Renato Amary, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47980 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2435, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007 Inteiro teor
16/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4069/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "designa Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 28/2007." Inteiro teor
05/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 06/05/09 PÁG 16862 COL 01. Inteiro teor
07/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Recebimento pela PEC02807.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
12/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Apresentação do REQ 1/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público no TCU." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 7/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 8/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 9/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 10/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 11/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS." Inteiro teor
18/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Apresentação do REQ 12/2009 PEC02807, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007." Inteiro teor
19/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público no TCU.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mauro Benevides que requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007.
26/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4862/2009, pelo Dep. Vicentinho Alves, que "requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas." Inteiro teor
27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4862/09: "Submeta-se ao Plenário. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 28 05 09 PÁG 24400 COL 02. Inteiro teor
02/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
  • Encerrado o prazo para emenda ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. Em virtude da aprovação em Plenário do REQ 4862/09 o prazo para recebimento de emendas foi prorrogado por 5 sessões.
03/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
    DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02. Inteiro teor
03/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Prorrogação de prazo por 5 sessões.
16/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
16/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5212/2009 pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07. Inteiro teor
03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor:Defiro. Apense-se a PEC n. 146/2007 à PEC n. 28/2007. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01. Inteiro teor
04/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP o Memorando nº 138/09 - COPER informando sobre a apensação da PEC 146/07 a esta. Inteiro teor
12/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. Inteiro teor
12/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5289/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas"., que "requer prorrogação do prazo da Comissão." Inteiro teor
13/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01. Inteiro teor
18/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Átila Lins, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho.
20/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. Inteiro teor
01/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. Inteiro teor
02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Átila Lins (PMDB-AM), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Benedito de Lira (PP-AL).
02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". ( PEC02807 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49163 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5779/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."" Inteiro teor
25/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5942/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 28, de 2007." Inteiro teor
22/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6256/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que 'Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas'". Inteiro teor
10/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6403/2010, pelo Dep. Natan Donadon, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."" Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 6404/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas." Inteiro teor
18/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6901/2010, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007". Inteiro teor
06/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7155/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". Inteiro teor
21/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 438/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". Inteiro teor
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
16/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4365/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". Inteiro teor
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4489/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que "Acrescenta o art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". Inteiro teor
17/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5301/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 28, de 2007, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". Inteiro teor
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5328/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 28/2007 que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas"". Inteiro teor
19/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
13/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6575/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". Inteiro teor
04/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7380/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". Inteiro teor
13/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9505/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
    ". Inteiro teor
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 818/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."". Inteiro teor
02/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". Inteiro teor

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