PEC 27/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2007
Ementa
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/05/2007
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
18/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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