PL 587/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.
Dados Complementares:
Garante informação às mulheres sobre a importância da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e da placenta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/02/2008 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.633, de 27 de dezembro de 2007, que Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, garantindo a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 587, de 2007, que Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, garantindo a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto. Publique-se. DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) | 14/05/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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