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Câmara dos Deputados

PL 580/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2013 Apense-se a este o PL-5120/2013. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pronuncie-se quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família..Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 580/2007 ( 6 )

  • PL 4914/2009
  • ;  PL 5167/2009
  • ;  PL 1865/2011 (2)
  • ,  PL 3537/2015 (1)
  • ,  PL 5962/2016
  • ;  PL 5120/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
13/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição. Inteiro teor
02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-190/2011. Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1865/2011.
    DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 01. Inteiro teor
08/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5120/2013. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pronuncie-se quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-5120/2013. Por oportuno, tendo em vista a sua competência, determino que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias pronuncie-se quanto à matéria após a Comissão de Seguridade Social e Família..Às Comissões de Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. Inteiro teor
20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial