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PL 541/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 823/2003 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES

Apresentação
22/03/2007

Ementa
Dispõe sobre o trabalho do preso.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.

Apensados

Apensados ao PL 541/2007 ( 3 )

PL 10142/2018

PL 10142/2018

Autor: Glauber Braga

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes ao trabalho do preso em estabelecimentos prisionais.
, PL 4299/2021

PL 4299/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dispõe sobre o regime de trabalho dos presos.
, PL 5588/2023

PL 5588/2023

Autor: Chiquinho Brazão

Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária do preso.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-704/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14759 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 877/07, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita revisão de despacho do PL 541/07 para incluir a CSPCCO. Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 877/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 704/95, ao qual se encontram apensados os PL n. 541/07, n. 125/99, n. 7147/02, n. 7379/02 e n. 871/07, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
24/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1003/2011. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015. Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-722/2015. Inteiro teor
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10142/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4299/2021. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.
29/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5588/2023. Inteiro teor