PL 526/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 89/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social.

Dados Complementares:
Estabelece que os recursos provenientes da remuneração das disponibilidades de fontes da Seguridade Social serão obrigatoriamente aplicados na Seguridade Social e deverão ser centralizados em banco estatal federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) 05/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) 03/04/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008) 14/07/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) 23/03/2011

Apensados

Apensados ao PL 526/2007 ( 1 )

  • PL 5584/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 03 07 PÁG 13801 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

24/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
14/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1672 de 2007, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.584, de 2005 e 526, de 2007.
01/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1672/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 5584/2005, do Sr. Carlos Souza, ao PL nº 526/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 03/10/07 PÁG 51070 COL 02. Inteiro teor
04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF - Memorando n. 256/07-COPER comunicando o deferimento do Requerimento nº 1672/07, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, por efeito o PL n. 5584/05 deverá ser apensado ao de n. 526/07.
05/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
01/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 ao PL 5584/2005 da CSSF, e do PL 5584/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)
14/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

18/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5584/2005 apensada.
26/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29534 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
11/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008)
14/08/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

22/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

23/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 526/07, do PL nº 5.584/05, apensado, da emenda nº 1/05 apresentada ao PL nº 5.584/05 na Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor
21/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
26/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 526/07, do PL nº 5.584/05, apensado, da emenda nº 1/05 apresentada ao PL nº 5.584/05 na Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/06/12 PÁG 22266 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2012).
05/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
    DCD do dia 07/07/12 PÁG 25510 COL 02. Inteiro teor
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 13/06/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/06/2008 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária