PL 474/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
19/03/2007
Ementa
Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 1.060, de 1950.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2014) | 21/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2019) | 24/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
03/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
Apensados
Apensados ao PL 474/2007 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), . Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária