PL 405/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 263/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01.
04/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

15/05/2009   07:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 412/07 do Senado Federal que encaminha o PLS nº 263/2004, para revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
21/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11366 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PFL-SP)
30/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Felipe Bornier.
10/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1898 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer a revisão do despacho do PL nº. 405/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
31/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1898/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSPCCO. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 01/11/07 PÁG 58727 COL 02. Inteiro teor
01/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 302/07 à CSPCCO encaminhando o Of. n.º 1878/SGM/P. Inteiro teor
20/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann
21/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65057 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 659/2008-CCJC.
12/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59172 COL 02, Letra B. Inteiro teor
15/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2008).
16/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n° 228, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD), sobre o Projeto de Lei n° 405, de 2007.
16/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n° 230, de 2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 405, de 2007, que “Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”. Inteiro teor
12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4560/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°228/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.
  • Apresentação do Requerimento nº 4561/2009, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que Requer a retirada do Recurso n°230/2007, do Projeto de Lei nº 405/2007.
20/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 4560/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 228/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 21/04/09 PÁG 14056 COL 01. Inteiro teor
  • Deferido o Req. 4561/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 230/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
  • Ofício SGM-P 597/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
21/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.
13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.344/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2054 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
30/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. Razões do veto: MSC 783/10 DOU 31 12 10 PAG 26 COL 01.
04/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 03/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 15/05/2009 - 04h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2009 - 05h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/04/2009 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária