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PL 353/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Laerte Bessa - PMDB/DF

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2007	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)	18/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)	06/03/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
21/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11360 COL 02. Inteiro teor
16/05/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
17/05/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da Deputada Marina Maggessi, com anuência do Plenário.
04/09/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário, contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
02/10/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida à Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
15/05/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com cinco emendas. Inteiro teor
27/05/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas. Inteiro teor Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann.
03/09/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
07/10/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
02/12/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor
02/12/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas e subemenda. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
02/12/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
16/01/2009	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 344/2008-CSPCCO.
16/01/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/01/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/01/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2316 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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05/12/2008
Comissão aprova doação de armas apreendidas às polícias
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