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EMR 3 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006 Inteiro teor
Emenda de Relator



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Magalhães - PFL/PE

Apresentação
08/03/2007

Ementa
Suprime a palavra "prorrogação" do art. 52-A constante do Substitutivo da CSPCCO.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2007 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
08/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
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