PL 319/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
07/03/2007

Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa
Altera a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 10/10/2007 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 03/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 319/2007, das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor

22/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 319/2007, do Supremo Tribunal Federal, que "altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 17/2007, do Supremo Tribunal Federal, que " Submete à consideração do Congresso Nacional Projeto de Lei do Supremo Tribunal Federal que " Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006"." Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10707 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)
29/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
05/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Rodrigo Maia Inteiro teor
06/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Rodrigo Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP. Inteiro teor
19/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.
10/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
10/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP. Inteiro teor
10/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel
29/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 235/2007-CTASP.
29/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
09/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/11/07, PÁG 61172 COL 01. Letra A. Inteiro teor
21/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior. Avulso Letra A
25/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 319/2007, das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
14/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

18/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
16/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Deputado Hildo Rocha.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Sessões e Reuniões
  • 22/11/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2007 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/10/2007 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária