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Câmara dos Deputados

PL 301/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2007

Ementa
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2007 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Apensados

Apensados ao PL 301/2007 ( 1 )

  • PL 4038/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) 02/05/2007 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. Inteiro teor

13/06/2007   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) 04/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

07/11/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 06/11/2008 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

23/04/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
21/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11344 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
02/05/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
22/05/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
11/06/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/06/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/06/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
04/09/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
26/09/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado William Woo.
23/10/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
25/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
01/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vicente Arruda.
  • Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Sérgio Barradas Carneiro.
22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18239 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:15 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4692/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4692/2012 => PL 301/2007.
  • Aprovado o Requerimento de urgência nº 4.692, de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e André Figueiredo, Líder do PDT, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:48 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18; abstenção: 04; total: 329.
  • Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD do dia 21/03/12 PÁG 7578 COL 01. Inteiro teor
07/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por acordo unânime dos Srs. Líderes.
07/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 36020 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 36020 COL 01. Inteiro teor
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nelson Marchezan, na qualidade de Líder da Minoria, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 07/06/13 PÁG 22594 COL 02. Inteiro teor
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).