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Câmara dos Deputados

PL 215/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2012 Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 215/2007 ( 30 )

  • PL 1158/2007
  • ;  PL 5236/2009 (8)
  • ,  PL 529/2011
  • ,  PL 2809/2011
  • ,  PL 3749/2012
  • ,  PL 6261/2013 (1)
  • ,  PL 1247/2015
  • ,  PL 6434/2013 (2)
  • ,  PL 1374/2015 (1)
  • ,  PL 4695/2016
  • ;  PL 606/2011
  • ;  PL 2156/2011 (1)
  • ,  PL 1798/2015
  • ;  PL 3676/2012
  • ;  PL 5579/2013
  • ;  PL 5949/2013
  • ;  PL 6113/2013
  • ;  PL 6474/2013 (1)
  • ,  PL 8161/2014
  • ;  PL 7010/2013
  • ;  PL 7125/2014 (2)
  • ,  PL 7662/2014
  • ,  PL 2645/2015
  • ;  PL 7853/2014 (2)
  • ,  PL 3984/2015
  • ,  PL 4236/2015
  • ;  PL 1822/2015 (1)
  • ,  PL 3171/2015
  • ;  PL 3720/2015
  • ;  PL 4322/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Educação   ( CE ) -

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) -

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
15/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9449 COL 02. Inteiro teor
13/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (PDT-SP)
14/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1626/2007, pelo Deputado Ariosto Holanda, que requer, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 215/2007, do Sr. Ricardo Tripoli, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal" , para incluir a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Seguridade Social e Família." Inteiro teor
12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1650, de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que solicita a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007.
17/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 1650/07, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1626/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 215/07, para incluir as Comissões de Educação e Cultura e Seguridade Social e Família. Outrossim, por versar a referida proposição matéria da competência de mais de três Comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial para proferir parecer ao PL. 215/07, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto Doméstico. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (RICD Art. 24 II). Regime de Tramitação: Ordinário Inteiro teor
19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 111/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que recorre do ato da Presidëncia que determinou a apensação do Projeto de Lei n. 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n. 215 de 2007.
    DCD de 03/10/07 PÁG 51067 COL 01. Inteiro teor
19/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1695/2007, pelo Deputado Ricardo Tripoli, que "Requer agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do Projeto de Lei nº 215/2007, que institui o Código de Proteção Animal Federal." Inteiro teor
19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 112 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
    DCD 28 09 07 PÁG 50552 COL 02 Inteiro teor
19/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 112 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007. Inteiro teor
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 242/07-COPER solicitando a devolução deste Inteiro teor
27/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
09/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 286/2011, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-286/2011. Inteiro teor
14/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1778/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei n.º 215/2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal". Inteiro teor
24/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1836/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal"". Inteiro teor
12/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2808/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 02. Inteiro teor
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4349/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007, que "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal"". Inteiro teor
23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL 2808/2011, em razão do deferimento do requerimento REQ 4942/2012 , nos termos do artigo 104, c.c, o art. 114, VII do RICD
02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3676/2012. Inteiro teor
  • Em virtude da apensação do PL 3676/12, revejo o despacho aposto ao PL 215/07 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito.
    Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5693/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, que Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal". Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9470/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007". Inteiro teor
18/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9543/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, c/c 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.602, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei n° 215, de 2007, haja vista que as proposições supracitadas tratam de matérias distintas". Inteiro teor
24/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 9.470/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.470/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.799/2013 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9837/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n. 9470/2014". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9838/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 3765/2012 e 6267/2013, ao Projeto de Lei nº 215/2007". Inteiro teor
04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso
04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 9543/2014, conforme despacho do seguinte teor: "
    Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.543/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.602/2013 às Comissões de Educação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.602/2013: Às CE, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]"
  • Deferido o REQ 9837/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 9.837/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.799/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] "
  • Deferido o REQ 9838/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.838/2014. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.765/2012 e 6.267/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.765/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.267/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
07/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015. Inteiro teor
09/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1365/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
    Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 5.949, de 2013, apensado ao Projeto de Lei n°. 215 de 2007.
    ". Inteiro teor
16/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3344/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 8.161, de 2014, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007.

    ". Inteiro teor
02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4406/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 1.798, de 2015, apensado ao Projeto de Lei n°. 215, de 2007". Inteiro teor
16/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.406/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.406/2016 nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.798/2015 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4.640/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.809, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.236, de 2009".
20/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.640/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.640/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.809/2011 e n. 5.236/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."