PL 190/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Estabelece o recálculo do valor do benefício previdenciário, devendo corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) | 16/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007) | 06/09/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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