PL 183/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 67/2007
Identificação da Proposição
Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.069 e 8.072, de 1990, respectivamente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-67/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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