PL 137/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3716/2004
Identificação da Proposição
Autor
Neucimar Fraga - PR/ES
Apresentação
13/02/2007
Ementa
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/09/2007 | Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00). |
Apensados
Apensados ao PL 137/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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