PL 87/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Neilton Mulim - PR/RJ
Apresentação
08/02/2007
Ementa
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Dados Complementares:
Revoga o artigo sobre Crime Continuado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/02/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 87/2007 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/05/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado.
Inteiro
teor
30/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 30/05/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária