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PL 87/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
08/02/2007

Ementa
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal

Dados Complementares:
Revoga o artigo sobre Crime Continuado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 87/2007 ( 13 )

  • PL 872/2007 (4)
  • ,  PL 4727/2012
  • ,  PL 5092/2016 (1)
  • ,  PL 2233/2023
  • ,  PL 657/2023
  • ,  PL 2555/2007 (1)
  • ,  PL 5258/2023
  • ,  PL 142/2015
  • ,  PL 9094/2017
  • ,  PL 3497/2019
  • ,  PL 4019/2019
  • ,  PL 6179/2019
  • ,  PL 4479/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/05/2007 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Inteiro teor

30/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7141 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
25/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Mendes Ribeiro Filho.
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 872/07 a este.
16/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
22/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Inteiro teor
23/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
29/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
30/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira
31/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 07 PAG 28564 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1435/2022, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”". Inteiro teor
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  • 30/05/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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