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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2014 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2014 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 21/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2007

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6043 COL 01. Inteiro teor
26/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR)
27/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2007)
07/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (PFL-SP)
13/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
29/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
15/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 14 10 08 PAG 43341 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
16/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,5 e rejeição da Emenda 4 , adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
03/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 253/2008-CTASP.
08/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
16/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 17 12 08 PAG 60077 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011. Inteiro teor
21/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
27/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rogério Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
30/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2012)
10/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho, a pedido.
07/01/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rogério Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 21/07 e das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 21/07, com Substitutivo. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
26/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rogério Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/08, 02/08, 03/08, 04/08 e 05/08 da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Luiz Carlos Hauly e Miro Teixeira.
04/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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