PLP 1/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/02/2007
Ementa
Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dados Complementares:
Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2008 | Deferido o REQ 2532/08, "ad referendum" do Plenário. DCD de 09/04/08 PÁG 13546 COL 01, Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o REQ 2532/08, "ad referendum" do Plenário. DCD de 09/04/08 PÁG 13546 COL 01, |
27/03/2007 |
Comissão Especial - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )
Aprovado requerimento do Sr. José Pimentel que solicita convidar para audiência pública o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão |
07/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 08/03/07 PÁG 8704 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PLP 1/2007 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 30 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 40 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que "acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC) (PLP00107) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2007 |
Comissão Especial - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2007 |
Comissão Especial - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )
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13/03/2007 |
Comissão Especial - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2007 |
Comissão Especial - PLP 001/07 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL ( PLP00107 )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|