PLP 243/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2001
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Dados Complementares:
Isentando de cobrança do ICMS a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular destinadas a conserto ou substituição de partes do ativo permanente; permitindo o aproveitamento do ICMS incidente sobre as peças; retirando da base de cálculo na prestação de serviço de tansporte o montante do pedágio, seguro e das tarifas de embarque.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/09/2001 | Apense-se ao PLP-221/1998.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2017 |
Comissão Especial - PLP 221/98 - ALTERA A LEI KANDIR ( PLP22198 )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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