PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do PL 7703/2006, do Senado Federal - Benício Sampaio, que "dispõe sobre o exercício da medicina." Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Seguridade Social e Família e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
  Apense a este o PL-92/1999.
  Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
• Apense-se a este o PL-92/1999.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-92/1999 apensada.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
  DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01. Inteiro teor
• 
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Apresentação do Requerimento 662, DE 2007, pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1549/03 e 7703/06

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 662/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
  DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo e das emendas 5, 34, e 54; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 33, da 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, contra os votos dos Deputados Edinho Bez e Mauro Nazif.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
  
  Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Memorando n.º 008/09 à CTASP, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho neste. Inteiro teor
• À CEC o Ofício n.º 71/09/SGM/P, de 27/01/09, comunicando a prejudicialidade do Requerimento n.º 3786/08.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento 4968/2009 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer o envio de proposição à Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Deferido o REQ 4977/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4968/09. Oficie-se. Publique-se."
  DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 5333/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL Nº 7.703, de 2006, para que o mesmo não seja encaminhado à Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Recebimento pela CEC.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Indeferido o REQ 5333/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7.703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44774 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

PLENÁRIO ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5374/2009 => PL 7703/2006.
• Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Caiado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006.
  DCD de 17/09/09 PÁG 50442 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do REQ 316/2009 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.703/2006, que trata sobre o "Ato Médico"." Inteiro teor
• Aprovado requerimento do Sr. Eleuses Paiva que

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC.
  Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP. Inteiro teor
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À republicação - avulso letra B, em virtude de correção nos pareceres da CEC e CSSF.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em substituição ao Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único.
• Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 1 e por 2 sessões.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
• Prejudicados a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e os destaques.
• Rejeitadas as Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
• Rejeitada a Submenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
• Retirados os destaques da bancada do PP para votação em separado das Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura de nºs 1 e 2.
• Votação da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.  Votação
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Votação do inciso III, § 4º, artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
• Mantido o inciso.
• Votação da Emenda nº 5 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação a Dep. Cida Diogo (PT-RJ).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.