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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 21/10/2009 - 20h12

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 14/10/2009 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/10/2009 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7703/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12842/2013

Origem: PLS 268/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Benício Sampaio - PPB/PI

Apresentação
21/12/2006

Ementa
Dispõe sobre o exercício da medicina.

Explicação da Ementa
Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/2009 (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2009 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02.
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12842/2013. DOU 11/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 287/13-PE. DOU 11/07/13 PÁG 06 COL 02.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial (a ser criada)   -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
21/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7703/2006, do Senado Federal - Benício Sampaio, que "dispõe sobre o exercício da medicina." Inteiro teor
21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2179, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002. Inteiro teor
29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense a este o PL-92/1999.
    Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-92/1999.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/01/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Não encaminhado à CSSF em virtude de o PL 92/99, apensado, já ter parecer daquela comissão, pela aprovação, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Roberto Gouveia.
08/01/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-92/1999 apensada.
09/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-92/1999 apensada.
01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02. Inteiro teor
13/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 252, de 2007, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que solicita a desapensação do PL 7703/06 do PL 92/99. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
02/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01. Inteiro teor

  • Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 14/06 - CCP solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 15/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
07/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 60 emendas.
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 662, DE 2007, pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1549/03 e 7703/06
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS). Inteiro teor
23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 662/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01. Inteiro teor
13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 102/2007 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Simpósio no Auditório Nereu Ramos, a ser realizado dia 14 de novembro, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, convidando a participar do debate as categorias de profissionais da área da saúde, a sociedade civil e os demais interessados e envolvidos no ATO MÉDICO." Inteiro teor
07/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo e das emendas 5, 34, e 54; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 33, da 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas na Comissão. Inteiro teor
10/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008)
27/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.
28/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
09/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, contra os votos dos Deputados Edinho Bez e Mauro Nazif.
09/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3747/2008, pelo Deputado Lobbe Neto, que Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 7.703, de 2006. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.

    Inteiro teor
16/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3786/2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.703, de 2006". Inteiro teor
17/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago.
27/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 3747/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7703/06, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
  • (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade]. Inteiro teor
02/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 008/09 à CTASP, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho neste. Inteiro teor
  • À CEC o Ofício n.º 71/09/SGM/P, de 27/01/09, comunicando a prejudicialidade do Requerimento n.º 3786/08.
04/02/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4968/2009 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer o envio de proposição à Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4977/2009, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer a retirada do Requerimento nº 4968/2009.
17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4977/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4968/09. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02. Inteiro teor
30/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 298/2009 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles, que "solicita a realização de um seminário sobre profissões de saúde, visando a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº. 7703/2006 , de autoria do Senador Benício Sampaio." Inteiro teor
15/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
18/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila.
19/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5333/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL Nº 7.703, de 2006, para que o mesmo não seja encaminhado à Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
25/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 5374/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".
    DCD de 26/08/09 PÁG 44235 COL 01 Inteiro teor
26/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5333/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7.703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44774 COL 01. Inteiro teor
27/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
28/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46569 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/09/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CSSF.
16/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5374/2009 => PL 7703/2006.
  • Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Caiado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006.
    DCD de 17/09/09 PÁG 50442 COL 01. Inteiro teor
17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
23/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 316/2009 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.703/2006, que trata sobre o "Ato Médico"." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Eleuses Paiva que
23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
25/09/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC.
    Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 320/2009 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer a inclusão do nome da Srª Maria Helena Machado, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, entre os convidados para fazer parte da mesa na Audiência Pública destinada a debater o PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina (Ato Médico)."
  • Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que
06/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
07/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professora Raquel Teixeira, Lelo Coimbra, Chico Abreu e Charles Lucena. Foram apresentados 08 (oito) Destaques, os quais foram rejeitados.
13/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
14/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva Inteiro teor
14/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer das CEC e CSSF. Publicado no DCD de 20/10/09, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.
21/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso letra B, em virtude de correção nos pareceres da CEC e CSSF.
21/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12). Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
  • Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 1 e por 2 sessões.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Aprovado o requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em substituição ao Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
21/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
21/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
21/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 1 e por 2 sessões.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
  • Prejudicados a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Rejeitada a Submenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
  • Retirados os destaques da bancada do PP para votação em separado das Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura de nºs 1 e 2.
  • Votação da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado da expressão "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação do inciso III, § 4º, artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
  • Mantido o inciso.
  • Votação da Emenda nº 5 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Cida Diogo (PT-RJ).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02. Inteiro teor
22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
29/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.
24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.464/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31025 COL 02.
    Inteiro teor
10/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12842/2013. DOU 11/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 287/13-PE. DOU 11/07/13 PÁG 06 COL 02.
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 453/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1493/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados ANDRÉ VARGAS (PT), DARCÍSIO PERONDI (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ELEUDES PAIVA (PSD) e ARNON BEZERRA (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da do Senado n. 268, de 2002 (PL n. 7.703, de 2006, nesta Casa).
18/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.704/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
23/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.