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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 21/09/2011 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2011 - 13h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/09/2011 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PDC 2540/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PDS 434/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PTB/RR

Apresentação
21/12/2006

Ementa
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/12/2006 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PDC 2367/2006
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PDC 2367/2006
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/08/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Bassuma.
15/06/2011 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PDC 2367/2006, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da emenda da Comissão de Minas e Energia.

Apensados

Apensados ao PDC 2540/2006 ( 1 )

  • PDC 2367/2006

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional   ( CAINDR ) 27/06/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

15/08/2007   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 12/11/2010 - Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

01/12/2010   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Bassuma.
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 13/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

15/06/2011   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 11/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PDC 2367/2006, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Oficio 2165 de 2006 do Senado Federal, que encaminha PDS 434/2006 à revisão . Inteiro teor
29/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense-se a este o PDC 2367/2006
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2027 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
08/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Neudo Campos (PP-RR).
    DCD de 09 03 07 PÁG 9245 COL 01. Inteiro teor
27/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
15/08/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
25/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
10/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Antônio Roberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), para alteração do parecer.
25/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Antônio Roberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
03/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), para alteração de seu parecer.
04/03/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do REQ 632/2010 CAINDR, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a realização de Audiência, Pública, convocando o Senhor Rômulo José Fernandes Barreto Mello - Presidente do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade, a Senhora Luciana Surita da Motta Macedo - Presidente da FEMACT - Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia do Estado de Roraima, do Senhor Laerth Macellaro Thomé - Presidente da Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Serra da Lua no Estado de Roraima e de um Procurador do Estado de Roraima/RR, para discutir a criação do Parque Nacional do Lavrado no Estado de Roraima." Inteiro teor
19/03/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
12/11/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Marcio Junqueira (DEM-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
24/11/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sarney Filho.
26/11/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho).
01/12/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Bassuma.
01/12/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
02/12/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
15/03/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
30/03/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), para retificação do parecer.
01/04/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação. Inteiro teor
06/04/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Concedido prazo ao Relator, até a reunião seguinte, nos termos do Art. 57, XI, RICD.
13/04/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 34/2011, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Requer, nos termos do art. 117, do RICD, a retirada de pauta do PDC 2.540/2006, de autoria do Senado Federal".
13/04/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim.
13/04/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jardim que requer, nos termos do art. 117, do RICD, a retirada de pauta do PDC 2.540/2006, de autoria do Senado Federal.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
09/05/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
10/05/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
13/05/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Padre João.
07/06/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/06/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
01/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
30/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSL-RR). Inteiro teor
21/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 69 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
11/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PDC 2367/2006, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

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